1 - Objeto do presente termo
O presente termo tem por objetivo estabelecer as condições gerais de uso da plataforma virtual de agendamentos agendei.io, de propriedade da empresa FirstBits - ME, vinculando o usuário a partir de seu aceite; por meio do qual concorda e se compromete a respeitá-las.
O presente termo poderá ser alterado pela FirstBits a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, estando as versões disponíveis para consulta por meio do link: https://agendei.io/termos.
As condições abaixo descritas regularão a relação entre o usuário e FirstBits, na utilização da plataforma agendei.io, de modo que em havendo discordância de seus termos por parte do usuário, recomenda-se não aceita-las.
As aceitações das condições de uso abaixo outorgam ao usuário licença de utilização da plataforma agendei.io, reservando-se à Firstbits quaisquer direitos sobre a sobre a plataforma. Quaisquer práticas conflitantes com as condições abaixo poderão motivar a cassação da licença e cancelamento do perfil do usuário na plataforma agendeio.io, independentemente de qualquer aviso prévio.
2 – Da competência para contratar
Ao aceitar as condições abaixo descritas, o usuário tacitamente declara possuir capacidade para contratar, relativa ou integralmente, recomendando-se o auxílio de pessoa maior de 18 (dezoito) anos na compreensão do presente termo para usuários menores.
3 – Das limitações de responsabilidade
O usuário declara possuir conhecimento de que a plataforma agendei.io não possui qualquer relação societária com quaisquer dos Salões licenciados, não se responsabilizando por quaisquer danos experimentados ao gozar dos serviços destes, seja de ordem material, moral e/ou estética.
Ao aceitar o presente, atesta o usuário ter conhecimento de que as atividades da plataforma agendei.io se referem exclusivamente à promoção da aproximação de seus usuários com os SALÕES licenciados, agendamento de serviços, bem como de fornecimento de mecanismos de gestão e pagamento a estes, não possuindo qualquer expertise para avaliar a capacidade técnica dos SALÕES, e/ou qualquer ingerência sobre suas práticas, preços e promoções.
4 – Do cadastro, senha e responsabilidades do usuário quanto à sua atualização e guarda.
São informações indispensáveis ao cadastro os seguintes dados pessoais do usuário:
- Nome completo;
- CPF;
- Endereço eletrônico (e-mail);
- Sexo;
- Data de nascimento; e
- Número de telefone;
Além das informações acima, caso o usuário pretenda utilizar a plataforma agendei.io para a realização de pagamentos de seus agendamentos junto aos SALÕES, por meio de cartão de crédito, também deverá fornecer os necessários dados de pagamento por meio da opção “Adicionar Cartão”, quais sejam:
- Número do cartão de crédito;
- Bandeira;
- Nome estampado no cartão;
- Data de validade; e
- Código de Segurança (constante do verso do cartão);
Todos os dados pessoais e/ou dados de pagamento cadastrados pelo usuário na plataforma agendei.io são devidamente protegidos por nossa Política de Privacidade (https://agendei.io/privacidade), sendo garantido ao usuário sua guarda nos termos nela dispostos.
Após adicionar o ESTABELECIMENTO licenciado como salão, os dados pessoais do usuário constarão da base de dados do ESTABELECIMENTO licenciado, facilitando-se assim a comunicação entre ambos.
A conclusão do cadastro se dará com a definição, por parte do usuário, de senha alfanumérica, de uso pessoal e intransferível, cabendo ao usuário sua guarda e sigilo, não podendo ser atribuída à Firstbits a responsabilidade por qualquer atividade realizada por terceiros na plataforma agendei.io com a utilização de senha validada por usuário.
O usuário se compromete a notificar a FirstBits, por meio do endereço eletrônico (e-mail) contato@agendei.io, sobre qualquer acesso indevido a seu perfil. Notificações posteriores, contudo, não afastam a responsabilidade do usuário por eventuais perdas ou danos experimentados pela FirstBits com o acesso do terceiro.
Não será permitida a pluralidade de usuários com o mesmo CPF e e-mail, de modo que apenas uma conta vinculada a esses dados será permitida navegar na plataforma.
5 – Dos pagamentos realizados por meio da plataforma agendei.io
Os usuários poderão optar por realizar o pagamento dos serviços agendados utilizando-se de cartão de crédito por meio da plataforma agendei.io.
O cartão a ser utilizado no pagamento dos serviços agendados deverá estar cadastrado nos dados de pagamento do usuário.
A plataforma agendei.io atuará como mera agente cobradora dos serviços, não possuindo qualquer ingerência sobre preços e promoções dos SALÕES licenciados.
O pagamento realizado por meio da plataforma agendei.io será considerado como feito pelo usuário diretamente ao ESTABELECIMENTO licenciado, e deverá incluir todos os impostos e taxas exigidos por lei, cuja apuração cabe unicamente ao ESTABELECIMENTO licenciado.
O preço dos serviços passará a ser devido pelo usuário ao ESTABELECIMENTO licenciado após a prestação integral deles. O recibo de pagamento dos serviços adquiridos por meio da plataforma agendei.io será enviado por meio de correio eletrônico (e-mail) ao endereço cadastrado nos dados pessoais do usuário.
Eventuais pagamentos não concluídos por indisponibilidade de créditos junto à operadora do cartão do usuário implicarão na suspensão do perfil na plataforma até a regularização da situação junto à operadora do cartão.
6 – Da disponibilidade dos serviços
A plataforma do agendei.io poderá sofrer com intermitências de disponibilidade decorrentes de atualizações, interferências, vírus, indisponibilidade de rede e outros eventos que sejam controláveis ou incontroláveis pela FirstBits.
O usuário da plataforma declara, portanto, ter ciência de que a plataforma poderá ficar momentaneamente indisponível e reconhece a ausência de responsabilidade da FirstBits por qualquer prejuízo decorrente de intermitência de disponibilidade.
Qualquer alteração de agenda e/ou cancelamento operado por algum ESTABELECIMENTO licenciado no período de indisponibilidade é de única e exclusiva responsabilidade deste.
O usuário se compromete a evitar qualquer ação que imponha à plataforma agendei.io sobrecarga, ou que lhe torne vulnerável a quaisquer vírus.
7 – Da propriedade intelectual
O usuário se compromete a respeitar os direitos de propriedade intelectual seja das marcas da plataforma agendei.io, seja de eventual conteúdo publicado por outro usuário e/ou ESTABELECIMENTO licenciado na plataforma agendei.io.
Todo o conteúdo artístico da plataforma agendei.io, incluindo suas marcas, layouts e imagens é de propriedade exclusiva da FirstBits - ME, sendo certo que a outorga de licença de utilização da plataforma aos usuários não se estende a este conteúdo.
A infringência aos direitos de propriedade intelectual acima descritos ensejará a cassação da licença e revogação do perfil do usuário, sem prejuízo das penalizações impostas em legislação especial.
8 – Do cancelamento do usuário
O usuário poderá, a qualquer momento, sem necessidade de qualquer aviso prévio, cancelar seu perfil de acesso à plataforma agendei.io, por meio da aba “Minha Conta”.
O perfil do usuário também poderá ser cancelado por iniciativa da FirstBits em caso de infringência às condições de uso da plataforma agendei.io aqui dispostas, em quaisquer ocasiões nelas previstas ou não, sem qualquer aviso prévio.
Os dados pessoais de eventual perfil cancelado serão mantidos pela plataforma agendei.io, nos termos da Política de Privacidade, sobretudo para evitar reingresso na plataforma de usuário cassado.
O cancelamento voluntário do perfil não desonera o usuário de eventual pagamento pendente, que tenha sido efetivado por meio da plataforma agendei.io.
A não adoção de qualquer ação por parte da plataforma agendei.io para remediar infrações às presentes condições gerais de uso não importarão em renúncia/perdão, podendo a necessária medida ser tomada a qualquer momento, sem qualquer aviso prévio.
9 – Das disposições finais
O presente termo e as condições nele dispostas foram redigidos em plena observância à legislação brasileira, sobretudo no tocante às Leis 8.078/1990, 10.406/2002 e 12.965/2014, possuindo, assim, validade em todo o âmbito nacional.
A agendei.io não será responsabilizada por qualquer danos e prejuízos por si causados em virtude de caso fortuito ou força maior.
Toda a comunicação entre o usuário e a agendei.io se dará por meio de correios eletrônicos (e-mails) que serão endereçados ao endereço constante dos dados pessoais do usuário.
Caso deseje maiores informações, contate-nos por meio do endereço eletrônico contato@agendei.io.